Em 2006 foram publicadas 60 Leis, 257 Decretos-Leis, 3 288 Despachos, 1 648 Portarias, 29 Acórdãos, 3 Alvarás, 8 Anúncios, 756 Avisos, 133 Declarações, 99 Declarações de Rectificação, 213 Decretos, 113 Decretos Legislativos Regionais, 21 Decretos Regulamentares, 44 Decretos Regulamentares Regionais, 24 Deliberações, 354 Despachos Conjuntos, 67 Despachos Normativos, 1 Edital, 1 Instrução, 5 Leis Orgânicas, 102 Listagens, 3 Mapas, 2 Mapas Oficiais, 1 Norma, 6 Pareceres, 1 Protocolo, 128 Rectificações, 40 Regulamentos, 5 Relatórios e 319 Resoluções. (Fonte: Digesto.)
Fiquei um pouco abalado pela aparente decadência do alvará e do edital.
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3 comentários:
Ainda falam de hipertrofia legislativa.
Qual será a percentagem disto tudo que tem algum efeito no país?
os 44 decretos regulamentares regionais, provavelmente...
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